FISCALIZAÇÕES

SELECIONE NA LISTAGEM ABAIXO A OPÇÃO DESEJADA:

Fiscalização das Decores

Com a edição da Resolução CFC n° 1364/2011, os profissionais da Contabilidade poderão conceder Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), quando solicitado, desde que utilizem formulário padronizado pelo CFC e que possuam base legal.

A emissão de DECORE confere ao profissional da Contabilidade, responsabilidade profissional, implicações civis e penais nos casos de emissão sem base em documentação hábil e legal e em desconformidade com a padronização do CFC.

Diante da extrema importância vinculada à emissão de Declarações de Rendimentos os Conselhos Regionais de Contabilidade, ao adotarem os parâmetros nacionais de fiscalização, procedem à fiscalização quanto às formalidades necessárias à emissão da DECORE e, nos casos necessários, instruem procedimentos administrativos com o intuito de punir as possíveis irregularidades.

As implicações legais quanto à emissão de DECORE sem base em documentação probatória acarreta responsabilidade para o profissional sujeito às punições de natureza ética e disciplinar, podendo chegar à suspensão do exercício profissional.

Vale ressaltar que, de acordo com o art. 4º, § 1º:

 Art. 4º A emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – fica limitada a 50 (cinquenta) declarações, atendendo ao período prescricional para fins de fiscalização.

§ 1º O Conselho Regional de Contabilidade poderá realizar verificações referentes à documentação legal que serviu de lastro para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica –, inclusive daquelas canceladas, independentemente do limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º As emissões subsequentes ficarão condicionadas à apresentação da documentação legal que serviu de lastro para a emissão das Declarações Comprobatórias de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica –, inclusive daquelas canceladas, no Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.

§ 3º A prestação de contas poderá ser efetuada eletronicamente, cabendo ao Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação, conforme estabelecido nesta norma.

§ 4º A documentação legal que serviu de lastro para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – ficará sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade.

 

Documentação necessária para liberação da DHP/DECORE eletrônica:

- 2(duas) vias do Termo de Responsabilidade, com 1 (uma) via reconhecido a firma. Termo de Responsabilidade
- 2(duas) vias do Demonstrativo de Uso (feito no programa DECORE 3.0) das últimas etiquetas. Sistema Convencional
Depois da entrega desta documentação em nossa sede ou nas delegacias do CRC no interior, o profissional terá o acesso liberado a DHP/DECORE Eletrônica e poderá fazer a emissão das mesmas mediante utilização da senha já disponibilizada pelo CRC na eleição de 2007.
Obs.: Caso não tenha mais essa senha ir em dúvidas mais freqüentes sobre DHP/DECORE Eletrônica que lá terá o caminho para receber essa senha por e-mail.

Nota: Estando em débito para com o CRC-ES o profissional não poderá emitir a DHP/DECORE Eletrônica. A emissão somente será liberada após a regularização da(s) pendência(s) e confirmação do pagamento, o que ocorre em até 2 (dois) dias úteis do efetivo recolhimento na rede bancária.

Autorizado para Autenticação de Livros junto à Secretaria Estadual da Fazenda ES conforme o Decreto Nº 2127-R, de 18 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 19/09/2008, nas páginas 13 e 14.

Res. CFC 1364/2011 – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos-DECORE

Res. CFC 1403/2012 - Altera a Resolução CFC n.º 1.364/11 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências.
Res. CFC 1046/2005 – Cria parágrafos e altera Resolução CFC nº 871/00 – DHP
Res. CFC 1047/2005 – Revoga e altera Res. CFC nº 872/00 – DECORE
Res. CRC 286/2008 - Dispõe sobre a DECORE e DHP, por Via Eletrônica

 


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